ECONOMIA AZUL >>> Produtor de Água

 

O NOVO CHAMAMENTO DA ANA A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) reabriu o período de inscrições para que instituições públicas e privadas apresentem programas e projetos dedicados à conservação de água e solo no meio rural. O edital de chamamento público busca mapear, certificar e conferir visibilidade a experiências consolidadas na proteção de mananciais e recuperação ambiental. Podem participar do processo seletivo órgãos públicos federais, estaduais e municipais, comitês de bacias hidrográficas, companhias de saneamento, bem como empresas privadas, associações de produtores e organizações da sociedade civil (ONGs) sem fins lucrativos. 🌿 VISIBILIDADE & PARCERIAS ESTRATÉGICAS O reconhecimento concedido pela ANA não envolve o repasse direto de recursos financeiros. No entanto, os projetos chancelados passam a integrar o portfólio oficial do Programa Produtor de Água, garantindo a utilização do selo oficial, atração de investimentos e acesso prioritário a capacitações do SINGREH. A LÓGICA DO PRODUTOR DE ÁGUA Criado em 2005 e inspirado na experiência pioneira do projeto "Conservador das Águas" em Extrema (MG), o Programa Produtor de Água introduziu uma mudança de paradigma no Brasil: encarar o agricultor como um prestador de serviços ambientais. Em vez de focar apenas no comando e controle, a metodologia incentiva o desenvolvimento de mecanismos de compensação — como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) — para produtores que adotam práticas de conservação do  solo, restauração florestal de APPs e adequação de estradas rurais.

CRITÉRIOS TÉCNICOS OBRIGATÓRIOS Para obter a aprovação e o selo institucional da ANA, as propostas submetidas devem atender rigorosamente a cinco diretrizes técnicas fundamentais estabelecidas pela autarquia: • Bacia Hidrográfica como Unidade: O projeto deve adotar a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e intervenção. • Diagnóstico Socioambiental: Existência de diagnóstico técnico detalhado sobre os problemas de degradação da água e do solo no território. • Atuação Rural e Voluntariado: Foco em propriedades rurais, baseado estritamente na adesão voluntária dos produtores locais. • Práticas Conservacionistas: Implementação efetiva de ações como terraceamento, cercamento de nascentes, reflorestamento e saneamento rural. • Resultados Comprovados: O projeto deve estar em fase de execução ativa, demonstrando resultados parciais ou consolidados. "O reconhecimento da ANA consolida anos de dedicação de comunidades rurais na recuperação de nascentes, transformando a conservação em ativo socioeconômico." — ESPECIALISTA EM RECURSOS HÍDRICOS REQUISITOS COMPLEMENTARES Além das exigências eliminatórias, as candidaturas devem cumprir ao menos três critérios adicionais, que incluem a estruturação de parcerias locais (Unidades de Gestão de Projeto - UGPs), mecanismos formais de PSA, ações contínuas de educação ambiental, e sistemas de monitoramento e transparência.

PROGRAMA MANGUE LEGAL

BLOG DO MANGU

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA LOCAL Uma das premissas centrais do Programa Produtor de Água é que a sustentabilidade hídrica não se alcança com ações isoladas. A metodologia da ANA exige a formação de Unidades de Gestão de Projeto (UGPs) — arranjos institucionais locais que reúnem prefeituras, sindicatos rurais, ONGs, comitês de bacia e empresas de saneamento. Essa governança compartilhada garante a longevidade dos projetos, a mediação de conflitos sobre o uso da água e a justa distribuição dos incentivos financeiros aos produtores participantes. DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO ANA Nº 181/2024 A consolidação da política de reconhecimento ocorreu com a publicação da Resolução ANA nº 181/2024, complementada pela Resolução nº 180/2024. Esses normativos definiram parâmetros científicos e administrativos para o enquadramento de projetos em todo o território nacional. 📊 METAS ESTRATÉGICAS 2023–2026 A ANA estabeleceu metas para impulsionar o programa, incluindo a integração de pelo menos 30 projetos em andamento ao portfólio oficial, apoio à implantação de intervenções em mais de 2.000 hectares e a capacitação de centenas de gestores hídricos. MONITORAMENTO E IMPACTO Os projetos chancelados devem prever estratégias claras de monitoramento hidrológico. Trata-se de mensurar o efeito real das intervenções conservacionistas na redução da sedimentação, no aumento da vazão das nascentes nas épocas de seca e na melhoria da qualidade da água.

CRONOGRAMA DO TRÂMITE SELETIVO Fase do Processo Prazo / Detalhes Submissão de Propostas Até 21 de agosto Resultado Preliminar Até 60 dias pós-envio Prazo de Recursos 10 dias após resultado Análise dos Recursos Até 30 dias pela ANA Homologação Final Publicação Oficial ANA VANTAGENS DO ENQUADRAMENTO • Selo de Excelência: Uso da marca oficial do Programa Produtor de Água em materiais institucionais. • Rede de Cooperação: Participação em fóruns nacionais e internacionais promovidos pela ANA. • Formação Técnica: Preferência em trilhas de aprendizagem e cursos do SINGREH. • Atração de Recursos: Facilitação no acesso a fundos ambientais e financiamentos de fomento. FONTE: BRASIL, Governo Federal. 2026, Agência ANA.

Smart Sea >> O olhar "estranho" Baia Tijucas e o Mar Catarina

 

Imagem: Disponível no www.instagram.com/praiadetijucas/

Em Busca da Vocação Marítima: 

O Potencial do Litoral Catarinense e os Desafios do Setor

A região que compreende os municípios de Governador Celso Ramos, Bombinhas e Tijucas carrega uma vocação náutica autêntica e altamente promissora. Essa percepção — moldada desde a infância, quando as paisagens recortadas por canais artificiais já remete a referências internacionais como a região de Empuriabrava, na Espanha — evidencia o potencial de Santa Catarina para o desenvolvimento de marinas estruturadas no modelo inshore (escavadas em áreas de baixada).

A experiência prática no setor demonstra que o mercado náutico é um poderoso motor econômico. Cidades como Paraty, no Rio de Janeiro, que hoje concentra o maior número de vagas molhadas do país, provam que a atividade gera empregos e atua como um sentinela ambiental, inibindo práticas predatórias. Santa Catarina possui esse ecossistema de forma natural, mas esbarra em um obstáculo crônico: a morosidade e a falta de clareza regulatória.

O Gargalo Burocrático e o Contraste Internacional

O desenvolvimento de projetos de infraestrutura náutica no estado enfrenta grande insegurança jurídica e lentidão nos processos de licenciamento, cenário que destoa sensivelmente de mercados maduros:

• Marinas nos Estados Unidos: O processo para abertura de uma marina molhada consome cerca de três a quatro semanas, exigindo o cumprimento de apenas três procedimentos burocráticos focados nos impactos ambiental, econômico e social.

• Cenário Nacional: No Brasil, os órgãos ambientais e as instâncias públicas carecem de diretrizes claras sobre o que é permitido, gerando um ambiente de incertezas que afasta grandes investidores internacionais.

Florianópolis e a Cultura das "Costas para o Mar"

Apesar de projetos recentes avançarem em municípios como Itapema, Porto Belo e Balneário Camboriú, o estado ainda "arranha a superfície" de seu real potencial. O principal exemplo desse distanciamento cultural e urbanístico em relação ao mar está na própria capital.

"Florianópolis é uma cidade cercada de mar por todos os lados que, literalmente, despreza esse mar e as atividades náuticas." Amyr Klink

O aterro da Baía Sul reflete essa contradição: o Centro de Eventos e sua arquibancada foram construídos de costas para a água. Urbanisticamente, teria sido mais funcional e inteligente prever o estaqueamento e a contenção da área para desenhar uma marina interior antes de executar o aterro. Hoje, a capital vive uma obsessão pelo transporte rodoviário, negligenciando as vias navegáveis.

O Obstáculo da Ponte Hercílio Luz e a Maricultura

As limitações físicas também restringem a integração náutica da cidade. A conexão entre as baías Norte e Sul é inviabilizada para embarcações de maior porte. Um veleiro de 45 pés (cerca de 14,5 metros), por exemplo, não consegue navegar de uma baía à outra devido ao vão da ponte histórica. Para acessar o sul da ilha, a embarcação é obrigada a dar a volta em mar aberto, em um trecho sem abrigos navegáveis.

Além das restrições de infraestrutura, as áreas abrigadas do litoral catarinense — que seriam ideais para o desenvolvimento náutico — hoje desempenham outra atividade consolidada: a maricultura. Impulsionada pelo trabalho da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a criação de ostras e mariscos ocupa esses espaços, tornando inviável a coexistência com instalações de marinas nesses locais específicos. O desafio do estado reside, portanto, em conciliar suas potencialidades e superar a burocracia para, finalmente, consolidar sua identidade marítima.

Amyr Klink - Navegar é necessário ...

 

Imagem: Acervo do navegador Amyr Klink disponível no Instagram Tem Alguém Me Assistindo (2026)  

Como o confinamento saudável a bordo inspira a mentalidade marítima? 

As viagens em família realizadas em embarcações que utilizam o vento como propulsão principal carregam um caráter profundamente educativo. Viver confinado em um ambiente inóspito exige adaptação: a bordo, as tripulações lidam com recursos finitos, onde a otimização do espaço impede o uso de eletrodomésticos supérfluos, como secadores de cabelo, ou o desperdício de água no banho. Diante de margens de erro mínimas, esse convívio estimula a capacidade de solucionar problemas de forma simples e de realizar mais com menos, fomentando uma sólida conexão com a natureza e o desenvolvimento da independência.

Essa filosofia reflete-se na gestão de frotas de barcos a vela, em que sobressai um respeito rigoroso no tratamento de efluentes, no controle do consumo e na aversão ao desperdício. Diferente de mares poluídos quimicamente — como ocorre em pontos do Mediterrâneo, onde as águas parecem translúcidas mas escondem contaminação —, a navegação consciente reforça o apego pela preservação ambiental e o combate à degradação dos rios e oceanos.

As Transformações nos Extremos do Planeta

A observação de ecossistemas como o da Antártica revela transformações climáticas perceptíveis. Embora os registros históricos humanos nessas regiões extremas sejam recentes frente aos ciclos milenares da Terra, indicadores associados à radiação ultravioleta e a eventos meteorológicos têm chamado a atenção de navegantes.

• Radiação Ultravioleta: A exposição solar na Antártica, que antes permitia longos períodos de atividade sem intercorrências, hoje resulta em queimaduras graves em poucas horas.

• Tempestades de Ventos Extremos: Relatos de navegação apontam para o aumento da frequência de ventos acima de 70 a 80 nós, com rajadas que atingem 100 nós, em regiões como o Canal de Beagle, a Terra do Fogo e a Patagônia.

Esses fenômenos servem como um alerta para a necessidade de reavaliar a relação humana com o clima global.

Infraestrutura e a 

Busca por uma Mentalidade Marítima no Brasil

O Brasil detém uma das maiores costas navegáveis do mundo, contudo, carece de uma mentalidade marítima consolidada. Em diversas regiões litorâneas, a preferência pelo transporte rodoviário em detrimento das vias aquáticas evidencia a subutilização desse potencial. Cidades catarinenses, amparadas por um histórico de convivência com o mar que remonta às antigas tradições baleeiras e caça marítima, reúnem condições para liderar uma transição cultural voltada ao desenvolvimento sustentável da economia azul.

A implementação do transporte público hidroviário em municípios contíguos a Florianópolis, como São José e Biguaçu, surge como uma alternativa viável e econômica ao modelo viário saturado. 

O incentivo à pequena cabotagem e a instalação de infraestruturas eficientes de atracação — inspiradas em modelos bem-sucedidos adotados na Europa, na Austrália e na Tasmânia — poderiam redefinir a mobilidade e o transporte de cargas no país.

Região / Contexto Histórico	Impacto na Mentalidade Marítima
Canal do Linguado (SC)	A ligação de São Francisco do Sul ao continente por meio de aterro interrompeu a dinâmica hídrica local.
Baixada Fluminense  (RJ)	A substituição de sistemas multimodais eficientes (ferroviário e aquaviário) priorizou o transporte automotivo.
Baixada Santista (SP)	O isolamento de municípios de importância histórica e cultural ocorreu em função da expansão de rodovias como o Sistema Anchieta-Imigrantes.

Engenharia Naval e o Legado Científico do Paratii 2

Projetos voltados para barcos de exploração e trabalho demonstram como a tecnologia naval pode servir à ciência e ao turismo de expedição. 

Um exemplo dessa aplicação foi o desenvolvimento de embarcações de alumínio, concebidas em parceria com o engenheiro naval Thierry Stump. Projetado inicialmente para uso pessoal em um programa de explorações que se estendeu por duas décadas, o antigo Paratii 2 foi posteriormente adquirido pela fundação suíça Swiss Polar Foundation sob o nome de Forel.

Atualmente sediado na Bretanha, o navio permanece ativo como uma plataforma de pesquisa científica e educacional, demonstrando longevidade e inovação mesmo após 22 anos de operação. A transição desse tipo de projeto para o cinema — como no caso da produção sobre a jornada de 100 dias realizada pela Disney e sob a direção de Carlos Saldanha — contribui para aproximar o público da literatura náutica e das vivências em isolamento nos polos.

Para o futuro da gestão costeira, a recomendação central aos gestores públicos e urbanistas reside no estudo de casos internacionais de despoluição e revitalização de canais, a exemplo das iniciativas conduzidas em Londres, Seul e Paris, adaptando essas soluções às vocações naturais do litoral brasileiro.

Smart Sea >> O mar além da BR101 em Itapema.

Smart Sea >> no Mar de Dentro

Tijucas aceleração econômica de território na prática.

 CRONOLÓGICO: Polo Náutico de Tijucas 

Fotos: @praiadetijucas 

2013 FEB - Visita Técnica 

2013 MAR - Como comunicar? Resposta estruturação do SMART SEA. 

2013 APR - Navegação com autoridades (construção da visão náutica) 

VISITA FOI ANUNCIADA NA IMPRENSA ESTADUAL

A visita foi anunciada no Jornal Diário Catarinense já havia publicado a visita a Tijucas nesta quarta-feira (17).

Em nota, foi anunciado a vinda do Grupo Náutico Tijucas demonstrando curiosidade em conhecer o município que acabava de ingressar no Grupo de Turismo Náutico de SC.

2014 NOV - Zona Náutica da Turismo e Serviços 

2015 NOV - Praça Náutica, a primeira de SC com acesso ao Rio Tijucas.

2016 SEP - Smart Sea, publicação chegou no Rio de Janeiro, Angra dos Reis. 

2016 NOV - Lei Municipal de PPP para Dragagem do Rio Santa Luzia. 

2017 NOV - Lançamento do TMC e Audiência Pública com os pescadores e autoridades. 

2018 ABR - 1º complexo de galpões com rampa (iniciativa privada, Plano Diretor) 

2019 MAY - Lançamento do curso de motores SENAI e empresa internacional. 

2020 MAR - 1º estaleiro , produzindo barcos com rampa de acesso ao Rio Tijucas 

2022 MAR - 1ª  Garagem náutica , em 2026 são 6 CNPJs de jetski e veleiros. 

2024 JAN - Estudos do Mega Molhes do Rio Tijucas 

2025 SEP - LAP dos molhes 

2026 JAN - 1º Reveillon na Praia, e 1ª temporada de Praia em Tijucas. 

2026 JUN - Obras e obras … rumo ao mercado internacional da Náutica e Turismo Náuticos .. 

Aguardem os próximos capítulos…

Fotos: 

@PraiadeTijucas no Instagram

Ferramentas para a inovação em Orla.

 

Benchmark internacional 

Visão de Futuro para as Orlas do Brasil 

Comunicação Constante 

Do Manguezal ao Oceano - Salve 08 de Junho !!

Trabalhamos combatendo os impactos das mudanças climáticas na biodiversidade marinha e comunidades costeiras de diferentes formas, divididas principalmente em duas frentes: adaptação e mitigação. 

A frente de adaptação tem como objetivo aumentar a resiliência dos sistemas sócio-ecológicos costeiros e marinhos brasileiros. 

Nela, trabalhamos com o Projeto ORLA, Certificações: BANDEIRA AZUL e ESTAÇÃO NÁUTICA BRASIL, assim promovemos a conservação ambiental por meio do uso turístico gerando valor e princípios para todos os impactados. 

Smart Sea >> Bilhões da Náutica dependem do GERCO e PROJETO ORLA.

 O Gerenciamento Costeiro (GERCO) em Santa Catarina é um tema vital, dado que o estado possui uma das zonas costeiras mais dinâmicas e economicamente exploradas do Brasil. 

O foco aqui é equilibrar o desenvolvimento urbano e turístico com a preservação de ecossistemas sensíveis, como dunas, manguezais e restingas e o mercado imobiliário. 

1. O Gerenciamento Costeiro (GERCO-SC)

Em Santa Catarina, o gerenciamento costeiro é coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento (SPG) e executado em parceria com órgãos ambientais como o IMA (Instituto do Meio Ambiente).

• Objetivo: Orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira para garantir a qualidade de vida e a proteção ambiental.

• ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico): É o principal instrumento jurídico. Ele divide a costa em zonas com diferentes níveis de permissão para ocupação, desde áreas de preservação permanente até zonas industriais ou urbanas consolidadas.

• Desafios Locais: O estado enfrenta pressões constantes de erosão costeira (especialmente em Balneário Camboriú, Itajaí e Florianópolis) e a necessidade de infraestrutura para conter o avanço do mar.

2. O Projeto Orla

O Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla) é uma ação conjunta entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU) e o Ministério do Meio Ambiente, implementada nos municípios.

Como funciona?

Diferente de uma lei estadual "de cima para baixo", o Projeto Orla foca na municipalização. O objetivo é que cada cidade crie o seu PGI (Plano de Gestão Integrada).

Pilares do Projeto em SC:

1. Uso e Ocupação: Disciplinar onde podem ficar quiosques, calçadões e áreas de lazer.

2. Regularização Fundiária: Organizar o uso de terrenos de marinha (que pertencem à União).

3. Participação Social: Criação de Comitês Gestores que incluem a prefeitura, o governo federal e a sociedade civil (associações de moradores e ONGs).

3. Municípios Catarinenses em Destaque

Vários municípios de SC já aderiram ou estão em fases avançadas de implementação do Projeto Orla:

• Florianópolis: Possui um dos processos mais complexos devido à extensão de praias e conflitos de interesse entre urbanização e preservação.

• Balneário Camboriú e Itapema: O foco tem sido a gestão do sombreamento das praias e as obras de engordamento da faixa de areia.

• Imbituba e Laguna: Priorizam a conservação da biodiversidade (como a proteção da Baleia Franca) aliada ao turismo sustentável.

• Itajaí 

• Portobelo 

• Itapema

• Navegantes 

• Balneário Rincão necessita finalizar!

Por que isso é importante agora?

Com o aumento da frequência de ressacas e eventos climáticos extremos em Santa Catarina, o Plano Orla deixou de ser apenas uma questão estética ou turística para se tornar uma estratégia de resiliência urbana. Sem um planejamento rigoroso, o custo de manutenção das cidades costeiras se torna insustentável a longo prazo.

O embasamento jurídico do Projeto Orla no Brasil não vem de uma "Lei do Projeto Orla" específica, mas sim de um conjunto de normas que tratam do patrimônio da União e do meio ambiente.

Aqui está a hierarquia legal que sustenta o projeto:

1. A Lei Base: Lei nº 7.661/1988

Esta é a Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

O que ela diz: Estabelece que a zona costeira é patrimônio nacional. Ela obriga que o uso do solo na costa seja planejado para garantir o acesso público às praias e a conservação dos ecossistemas.

Importância: Sem essa lei, não existiria a obrigação de os estados e municípios criarem planos de zoneamento para o litoral.

2. O Regulamento: Decreto nº 5.300/2004

Este é o decreto mais importante para quem quer entender a "regra do jogo". Ele regulamenta a lei acima e detalha como a gestão deve ser feita.

Definição de Orla: O decreto define juridicamente o que é a "orla marítima" (a interface entre terra e mar).

Uso e Ocupação: Estabelece critérios para o que pode e o que não pode ser construído na areia e nas proximidades (faixas de segurança).

Institucionalização do Projeto Orla: É este decreto que dá o suporte administrativo para que o governo federal crie a metodologia do Projeto Orla.

3. A Transferência de Gestão: Lei nº 13.240/2015

Essa lei trouxe uma mudança histórica: ela permitiu que a União passasse a gestão das praias para os municípios.

TAGP (Termo de Adesão à Gestão de Praias): Através dessa lei, o município que assina o termo passa a ser responsável por fiscalizar a orla e, em troca, pode ficar com a receita das multas e autorizações de uso (como quiosques).

Condição: Para ter esse poder, o município geralmente precisa estar alinhado com as diretrizes do Plano de Gestão Integrada (PGI) do Projeto Orla.

Resumo das Normas Principais

Norma	Função no Projeto Orla
Lei 7.661/88	Institui o Gerenciamento Costeiro no Brasil.
Decreto 5.300/04	Define as regras de uso, ocupação e o que é área pública.
Lei 13.240/15	Permite que a prefeitura "mande" na praia (TAGP).
Instruções Normativas da SPU	Definem os detalhes técnicos de como medir e demarcar as áreas.

Ponto de Atenção em Santa Catarina

Em SC, além dessas leis federais, temos a Lei Estadual nº 13.553/2005, que instituiu o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. 

Ela é o "filtro" que adapta as leis nacionais para a realidade das praias catarinenses.